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A Lexum divulga nota sobre a denúncia contra o Deputado Federal Marcel Hattem, recém-eleito Senador da República, em julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Os principais pontos:
1) O mandato é do povo. Se todo o poder emana do povo (art. 1º, parágrafo único), a palavra do parlamentar pertence aos eleitores que lhe confiaram o mandato. Calar o representante é calar o representado.
2) A fiscalização não pode virar crime. Denunciar excessos de agentes do Estado é função do Parlamento (arts. 49, X, e 58, § 2º, IV). Processar quem fiscaliza inibe todos os parlamentares e enfraquece os controles republicanos.
3) A imunidade não tem partido. A Lexum diria exatamente o mesmo de um parlamentar de qualquer campo político, porque a garantia protege os eleitores de todos eles.
4) "Quaisquer" quer dizer quaisquer. O art. 53 protege quaisquer opiniões, palavras e votos, sem distinguir lugar nem meio, inclusive nas redes sociais. A própria Constituição só restringe a imunidade por atos fora do recinto no estado de sítio, e ainda assim mediante voto de dois terços da Casa (art. 53, § 8º).
5) O voto se contradiz. Usa o vínculo com o mandato para firmar a competência do STF e o descarta para negar a imunidade.
6) O abuso tem juiz próprio, e não é o STF. A Constituição previu o abuso das prerrogativas e entregou seu julgamento à própria Casa Legislativa (art. 55, §§ 1º e 2º). Ao julgá-lo, o STF exerce uma competência que não tem.
7) Imunidade se reconhece no início. A garantia protege contra o próprio processo. A denúncia deve ser rejeitada por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP), e adiar esse reconhecimento equivale a negá-lo.
8) A imparcialidade está em dúvida. O Delegado ofendido hoje integra o gabinete de um dos Ministros da Turma julgadora, o que recomenda o afastamento espontâneo desse Ministro (art. 97 do CPP).
A atribuição e dever do Judiciário é dizer o que a lei é, não o que ela deveria ser.
Leia a íntegra.
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🚨 Enfermeira se revolta de como está sendo tratada pelo governo Lula, mas diz que não se arrepende do voto
O fumo tá entrando, mas não tem vergonha na cara
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O diretor da PF mandou refazer o relatório para incluir Mendonça‼️
A reação do magistrado, que foi autorizada pelo ministro Fachin, põe sob forte pressão seus colegas de Corte, pois sua decisão de transparência expõe apenas dados de terceiros já conhecidos e, ao mesmo tempo, constrange os demais pares a seguirem o mesmo caminho de abertura ou ficarem sob suspeita, evidenciando que nem todas as menções nos aparelhos apreendidos têm a mesma relevância ou o mesmo peso.
Os outros ministros abrirão o sigilo⁉️
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Alexandre de Moraes pagará por toda a sua perseguição e por todos os crimes cometidos contra a direita. Eu creio, eu confio, eu acredito!
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Parabéns e feliz aniversário para mim mesmo, que Deus me encha de Saúde e Paz....
Eu e minha escolhida e amada solitude 🕊️😍.....
Obrigado Deus por mais um ano de vida com bastante saúde 🙌🏽🙏🏽🙌🏽
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Como uma esposa sabendo das condições do marido que, pode a qualquer momento acontecer um mal súbito, viaja para outro país deixando um marido que já está preso injustamente sem a sua companhia, essa que ele permitiu dito por ela pra mim é dubio !
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Em poucos dias fará um mês que o Gambá foi eleito e até agora não foi na Igreja agradecer o milagre da multiplicação dos votos que recebeu..
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Tirando o corpo.. o rosto o cabelo e todo o resto ela não tem nada de bonita não 😂😂😂😂
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Eis que surge o colunista que estava oculto no governo do Jair para justificar as queimadas da Amazônia no atual governo.
Ele não usava da mesma compreensão com Jair, né⁉️
A Amazônia pega fogo principalmente por secas agravadas pelo El Niño e pelo avanço do desmatamento e da agropecuária, que tornam a floresta úmida — naturalmente pouco adaptada ao fogo — cada vez mais vulnerável.
O uso do fogo virou ameaça crescente, seja para abrir pastagens (muitas vezes ilegalmente), por queimadas fora de controle, na agricultura familiar ou em áreas urbanas. Forma-se um círculo vicioso: a degradação facilita os incêndios e estes aprofundam a degradação.
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🚨 Negro reclama que no feriado ele tem que trabalhar, enquanto o patrão Branco descansa
Pede as contas parceiro.... Painho te da bolsa família 😂
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O que leva uma população de 220 milhões de pessoas a permitir que apenas 10 tiranos determinem o seu destino?
Pense nisso.
Alô @camaradeputados
Hugo Motta quer mais 2 anos na presidência da Câmara. Para os 300 deputados da FPA, a pergunta é simples: quem segura os pedidos de impeachment de Lula e se cala diante dos prejuízos da política externa ao agro merece ser reconduzido? Nosso voto tem preço: compromisso.
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