Juliano

Quando morei e estudei na Europa, percebi de perto a dificuldade dos europeus em resolver litígios sem arcar com custos absurdos. Por isso uma vitória como essa é um bom gancho para comparar o acesso à justiça contra plataformas lá e no Brasil, dois modelos bem diferentes. O orgão mencionado, não é capaz de fornecer uma decisão vinculante. Ou seja, não pode impor solução obrigatória à plataforma. É uma revisão independente onde o cumprimento depende de engajamento de boa-fé da plataforma. O usuário mantém o direito de ir ao Judiciário a qualquer momento (com mais custos, bem maiores). O rito revisa a decisão, não repara o dano. Não há indenização por dano moral nesse mecanismo. No melhor cenário, o usuário recupera aquilo que perdeu. Também, há custo envolvido, onde o autor relata cerca de 400 euros no processo. Arrisco dizer, que é um Procon piorado e com gastos elevados. Não entro no aspecto político ou de ideologia. Entretanto, no aspecto de acessibilidade da justiça para o cidadão, é fato que o modelo brasileiro consegue ser superior nesse quesito. Entrada a custo zero (ações de até 40 salários mínimos) e decisão que obriga de verdade e possibilidade de reparação, contra um procedimento muito mais demorado, que cobra do autor e cuja decisão a plataforma pode simplesmente ignorar.

Em julho de 2025 o YouTube prometeu, por escrito, que nada mudaria na verificação dos vídeos. Está na central de ajuda até hoje. Quatro meses depois começou a maior onda de desmonetização da plataforma. Três datas explicam a desmonetização em massa do YouTube. Julho de 2025: O YouTube renomeia a política de "conteúdo repetitivo" para "conteúdo não original". Avisa que é uma atualização menor. Diz, com todas as letras, que não haveria diferença em como os vídeos seriam verificados. Sobe vídeo do porta-voz de criadores para acalmar o mercado. Está lá na central de ajuda até hoje. De novembro de 2025 a maio de 2026: A onda cai, e não para. Sete meses. Canal atrás de canal desmonetizado por "conteúdo inautêntico", recurso negado em série. Uma estimativa de 19 milhões de canais desmonetizados. Durante esses sete meses inteiros o texto detalhado da política não existia. Não havia definição escrita de Não havia exemplo. Não havia parâmetro. O criador era julgado por uma régua que ninguém tinha publicado. E tem a parte do dinheiro. Junto com a desmonetização vem a retenção do saldo. E a justificativa é sempre a mesma: o valor volta para o anunciante. Ninguém nunca viu essa devolução. Não tem comprovante, não tem extrato, não tem demonstrativo de qual anunciante recebeu o quê. Posso garantir que, atuando em mais de 150 processos contra a plataforma, esse valor NUNCA foi devolvido. O contrato da plataforma desmente a própria justificativa. O texto do AdSense diz que o Google pode reter o pagamento, deduzir os ganhos e/ou reembolsar os anunciantes. A política de monetização diz que pode reembolsar "onde apropriado e possível". Pelo texto que eles mesmos escreveram, devolver ao anunciante é opcional. Dá para reter de você e não devolver a ninguém sem sair do contrato. A devolução nunca foi obrigação. Sempre foi narrativa. Então a pergunta é uma só, e todos sabemos a resposta: cadê o dinheiro? Ao invés de repassar 55% ao criador, repassam 0%. Ah, mas é lógico que em muitos casos, as views chegaram até triplicar. Até porque, agora não precisam mais repassar, já que ficam com 100% dos valores para eles mesmos. Beira o ridículo. Julho de 2026: Depois de sete meses executando, o YouTube publica a redação completa. Vendida como esclarecimento. Só que olha a trajetória da régua. Começou como "conteúdo repetitivo". Critério mecânico, verificável: ou o vídeo se repete, ou não se repete. Virou "conteúdo não original", que já depende de interpretação. Agora chegou em "conteúdo insatisfatório ou desagradável". Insatisfatório para quem? Desagradável segundo qual parâmetro? Não existe resposta, porque não é um critério. É uma impressão. E quem tem a impressão é a mesma parte que decide se te paga. Cada revisão foi anunciada como se fosse deixar tudo mais claro. Cada revisão deixou mais vago. E vago não é defeito de redação. Vago é o produto. A prova está no próprio texto oficial. Ao fim de cada categoria, o YouTube escreve que os exemplos listados não são exaustivos. Traduzindo: aqui vão alguns casos, mas podemos enquadrar outros que não estão escritos. Some com a cláusula que condiciona a monetização ao cumprimento de todas as demais políticas da plataforma, quaisquer que sejam. O resultado é um rol aberto dentro de um contrato de adesão. Isso não é uma norma. É uma autorização em branco. Qualquer canal, a qualquer momento, cabe em alguma categoria, porque sempre existe uma categoria elástica o bastante para caber. E olha a origem disso. Quando a política foi anunciada em 2025, a justificativa pública era a enxurrada de vídeos de IA sobre o julgamento do Diddy e afins: conteúdo produzido em massa, sem autor, feito só para pegar view. O texto final confirma, dá exatamente esse exemplo, morte falsa de celebridade, desastre inventado. Mas a régua não foi escrita do tamanho do problema. Foi escrita do tamanho que desse para usar em qualquer coisa. Quem construiu audiência perde tudo e ainda fica com o saldo retido. A justificativa foi feita para tentar dar razão e confundir o produtor de conteúdo. O Youtube bane quem quer, quando quer. Não tem critério mais. E tem o segundo problema. O YouTube afirmou publicamente que nada mudaria na verificação e, quatro meses depois, desmonetizou em massa. Falar uma coisa e fazer o oposto tem nome em direito, e não é elogio. Não é censura. Não passa por liberdade de expressão, e quem entra por aí perde. Passa por contrato de adesão executado antes de ser escrito. Se o seu canal caiu entre novembro de 2025 e maio de 2026, recomendo que guarde tudo, arquive os vídeos mas não os exclua. Busque auxilio jurídico. Em 8 anos de experiencia na área, eu nunca tinha visto algo tão absurdo quanto o que vem sendo praticado pela plataforma.

Youtube de fato está preocupado com a quantidade de ações que estão sendo ajuizadas, me parece que o cenário mudou bastante nesses ultimos 3 meses. Decisões recentes favoráveis criaram precedentes/jurisprudencia e resultaram na queda brusca no número de canais desmonetizados mensalmente. Isso tudo, graças as pessoas que não aceitaram o autoritarismo da plataforma e resolveram buscar seus direitos perante o Judiciário.

Nas minhas duas últimas postagens, falei sobre os precedentes que vêm sendo construídos nas ações de desmonetização no YouTube. Agora, um novo se soma a eles, e com um fundamento que merece destaque. Em São Paulo, o juízo de Itapecerica da Serra reconheceu que os valores retidos pela plataforma têm natureza de verba alimentar. Esse é o coração da decisão. Quando o YouTube retém valores já gerados, não está segurando um crédito qualquer. Está privando o criador do recurso que sustenta a sua própria subsistência. A tese arguida apontou que a receita gerada dos canais é a fonte de renda do autor, e a privação abrupta desses valores compromete o seu sustento. Por isso o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC ficou configurado. Não apenas isso, se restou entendido que as capturas de tela demonstravam a titularidade dos canais, o volume de acessos e a efetiva geração de receita nos meses reclamados. Faltava notificação específica e individualizada sobre qual conduta ou qual vídeo teria violado as diretrizes, e os vídeos de defesa sequer foram visualizados pela plataforma. Por fim, o juízo ainda destacou que reter valores por serviços já prestados, com vídeos que seguiram no ar veiculando anúncios, configura enriquecimento ilícito da plataforma. Diante da decisão, o Google foi intimado a, em cinco dias, pagar diretamente ao autor, além de se abster de nova retenção, caracterizando uma espécie de blindagem sobre os canais. Para quem depende da monetização para o próprio sustento ou de terceiros, esses entendimentos fazem diferença.

Mais uma decisão saiu recentemente sobre desmonetização no YouTube. Dessa vez no Rio de Janeiro. O 2º Juizado Especial Cível de São João de Meriti condenou o Google Brasil a reativar a monetização do canal, restituir os valores retidos de dezembro de 2025 e pagar R$ 3.000,00 em danos morais. O argumento do YouTube foi o mesmo: conteúdo repetitivo, produzido em massa, pouca variação entre os vídeos. A sentença também não aceitou. A ré não trouxe prova nenhuma de qual vídeo violou qual regra. O que o juízo considerou foi o extrato de ganhos do mês anterior à desmonetização. Isso virou a prova do dano material. Simples assim. Dois estados diferentes. Dois juízes diferentes. Mesma conclusão: YouTube não pode desmonetizar sem provar a violação. Felizmente, o padrão está se formando.

O YouTube está banindo canais em massa sob a alegação de "conteúdo inautêntico". A notificação é sempre a mesma: genérica, padronizada, sem indicar qual conteúdo violou qual diretriz. Somos pioneiros em demandas judiciais contra o YouTube no Brasil e, até onde temos conhecimento, o primeiro escritório a obter uma sentença favorável nessa matéria. O juiz não mandou o YouTube reanalisar o canal. Condenou o Google a restituir integralmente os valores retidos, pagar indenização por danos morais e reativar a monetização em 15 dias, sob pena de multa diária. O canal foi banido sem uma explicação concreta. O conteúdo continuou no ar. A plataforma continuou lucrando. O criador é que ficou sem receber. O próprio juiz reconheceu: manter a desmonetização após declarada ilegal seria chancelar os efeitos de um ato ilícito. A Justiça brasileira está cada vez mais clara sobre isso: banimento de canal não é decisão final. É um ato unilateral de uma empresa, e atos unilaterais de empresas se contestam.