A operação da madrugada de domingo no Rossio merece ser lida à luz da lei, e não da pressa. Três pontos jurídicos que não podem ser confundidos: O art. 11º do DL 406/74 não é para acampadas. O diploma que regula o direito de reunião e manifestação é de 29 de agosto de 1974. O seu art. 11º diz: “As reuniões e outros ajuntamentos objectos deste diploma não poderão prolongar-se para além das 0 horas e 30 minutos, salvo se realizadas em recinto fechado...” Este artigo foi pensado para comícios e desfiles com aparelhagem sonora, por razões de tranquilidade pública e ruído. A doutrina e a prática dos últimos 50 anos distinguem claramente: reunião ou concentração estática, permanecer numa praça para tornar visível uma reivindicação. É protegida pelo art. 45º da Constituição: “Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização”. desfile / cortejo, deslocação na via pública, que tem trajeto e horário. Uma acampada pacífica não é um “desfile depois da meia-noite”. É uma forma de manifestação, reconhecida como tal pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Invocar o art. 11º para justificar um ultimato de 5 minutos às 05h45 é uma leitura extensiva que o próprio legislador nunca pretendeu. Tenda não é crime. É contraordenação. A ocupação do espaço público sem licença municipal ou a prática de campismo fora de local próprio é punida em Lisboa com coima de €350 a €2500 para pessoa singular, ou no regime do Código da Estrada com €30 a €150. Não é crime. Transformar essa contraordenação em 55 detenções por crime de desobediência, com 228 tendas apreendidas e bens alimentares doados recolhidos, inverte a lógica do direito: uma infração administrativa não pode servir de fundamento para esvaziar um direito fundamental. Para haver desobediência, a lei exige ordem formal, individual, legítima e com aviso claro das consequências. Um cordão humano sentado, a gritar “pacíficos”, não preenche esse tipo. Os manuais da própria PSP dizem “último recurso”. O DL 457/99, art. 2º, que regula o recurso a meios coercivos, determina que “o recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos perigosos se mostrem ineficazes, e desde que proporcionados”. Os manuais de Ordem Pública da PSP densificam: “O emprego da força para restabelecer a Lei e a Ordem deve ser considerado como uma medida drástica, de último recurso”. As boas práticas internacionais que Portugal subscreveu são ainda mais claras: OSCE / ODIHR: “The policing of assemblies must be guided by legality, necessity, proportionality, accountability and non-discrimination.” ONU - Guidance on Less-Lethal Weapons (2019): armas de fogo excluídas do controlo de protestos, meios menos letais só depois de esgotado o diálogo, proibição de uso de unidades caninas e a cavalo para dispersar multidões pacíficas. Levar cães de intervenção táctica, meio que no parecer 108/2006 do Ministério Público antecede o bastão, para uma praça com pessoas sentadas é, à luz desses padrões, intimidatório e desproporcional. A abordagem militarizada de protestos pacíficos, como alerta o Relator Especial da ONU, aumenta, não reduz, a violência. O que aconteceu no Rossio não foi, por isso, uma mera “necessidade de fazer cumprir a lei e a ordem”. Foi a escolha de tratar uma questão social, a crise da habitação, com um instrumento penal. Quando um problema de coima é resolvido com algemas, de madrugada, há um sinal de abuso de poder: não porque os agentes na rua tenham decidido sozinhos, mas porque a cadeia de decisão optou pela via mais gravosa quando a lei impunha a mais leve. Num Estado de Direito, a autoridade das forças de segurança respeita-se, mas estas devem respeitar os princípios de necessidade e proporcionalidade que juraram defender. Deve-se discutir a habitação , mas a lei tem de proteger quem se manifesta de forma pacífica sem usar subterfúgios jurídicos.