eVANilson Rodrigues

Para reflexão, compartilho o editorial da Gazeta do Povo: No Brasil de Moraes, já não é preciso fazer nada para ir preso. O ministro Alexandre de Moraes tem conduzido o país a uma crise institucional sem precedentes desde a redemocratização. É urgente que o Brasil retorne ao pleno império das leis — com respeito às garantias individuais, à separação de poderes e ao devido processo legal. gazetadopovo.com.br/opiniao/…

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Na condição de cidadão comprometido com a preservação do Estado Democrático de Direito, tenho manifestado preocupação com reiteradas situações que, a meu ver, suscitam debate relevante sobre o respeito às garantias constitucionais. Tenho, inclusive, cobrado da Ordem dos Advogados do Brasil postura mais ativa nesse tema. Contudo, para além da crítica, apresento esta proposta de manifestação institucional, na convicção de que a OAB — guardiã da Constituição e da cidadania — pode contribuir para o diálogo republicano e para o fortalecimento das instituições. Com o devido respeito a essa Suprema Corte, permito-me recordar dispositivos basilares da Constituição Federal: a) Art. 5º, XLV — “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”; b) Art. 5º, IX — “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”; c) Art. 5º, LV — assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; d) Dos princípios constitucionais, decorre o dever de imparcialidade do julgador, pedra angular do juiz natural. Quando tais pilares são tensionados ou relativizados, toda a sociedade é impactada. Por essa razão, venho solicitar, respeitosamente, que: 1) não se imponham penas a pessoas por atos praticados por terceiros; 2) veículos de comunicação não sejam submetidos a formas diretas ou indiretas de censura, nem a medidas que inviabilizem o exercício de sua função social; e 3) assegure-se a todo jurisdicionado o julgamento por juiz imparcial, livre de interesses ou envolvimento prévio no processo. Ressalto, ademais, que o Art. 1º, III estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Trata-se de parâmetro constitucional que orienta a atuação de todos os Poderes. Qualquer medida que exponha desnecessariamente pessoas — inclusive condenadas — a riscos à sua integridade representa afronta a esse princípio estruturante. Formulo estas considerações em espírito construtivo, movido pela preocupação de que recentes atos do ministro Alexandre de Moraes possam colocar em risco a ordem democrática e conduzir o país a um processo de ruptura institucional. Respeitosamente, Adolfo Sachsida