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Membro do Min. Público Federal. Mestre (UnB) e doutor (UFPE) em Direito. Ex-Conselheiro CNJ. Leitor, professor, motociclista, curioso / Brazilian Prosecutor

Recife, Brasil
Joined April 2009
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Hannah Arendt (1906-1975) foi uma das maiores filósofas do século 20. Suas riquíssimas lições sobre o totalitarismo e a banalidade do mal provocam debates acadêmicos e políticos e nos guiam ainda hoje, quando ainda estão presentes, em várias partes do Planeta, as condições sombrias para que homens comuns e obedientes sejam instrumentos para o cometimento de males supremos.
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A @ANPR_Brasil explicando claramente que a ação civil de perdimento de bens é um dos ÓTIMOS pontos do projeto de lei sobre facções criminosas. O instituto do perdimento civil (“civil forfeiture”) é largamente conhecido no direito comparado. Procure na internet pela expressão “non-conviction based confiscation” e examine o que frontes independentes oficiais dirão sobre esse instituto. Sua aplicação é recomendada por organizações internacionais (UNODC) e organismos internacionais (GAFI), só para exemplificar. O Brasil só tem a ganhar com sua introdução na nossa legislação. Se você defende a sufocação econômica de organizações criminosas (efeito torniquete), é disso que temos que falar.
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Arrogância, desrespeito aos católicos e infantilidade. Este é o perfil oficial da “Casa Branca”. O governo dos EUA foi sequestrado por idiotas.
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Com R$650bi de renúncias fiscais, R$3 trilhões em dívida ativa (onde sonegação é premiada por Refis sucessivos) e R$950bi em juros (cujas velocidade e intensidade de fixação não são neutras), a busca por sustentabilidade da dívida pública apenas recai sobre as despesas sociais.
Minha coluna no Globo: O arcabouço já era Quando o governo Lula criou o arcabouço fiscal, muitos analistas e jornalistas, inclusive o autor desta coluna, sustentaram que a coisa toda só funcionaria com expressivos aumentos de receita. Como a carga tributária já era elevada, parecia uma tarefa impossível. Vá lá que se conseguisse algum ganho inicial, mas imaginar que se poderia tirar mais dinheiro do contribuinte por anos a fio era uma ilusão. Do outro lado da conta, o arcabouço garantia o crescimento da despesa de 2,5% ao ano, acima da inflação. E esse era o verdadeiro objetivo do governo Lula: voltar à velha política petista do aumento permanente do gasto público. Como a dívida pública já estava em níveis muito elevados, foi preciso criar o tal arcabouço, apresentado como um sistema mais sofisticado que o teto de gastos. Havia aí um argumento: o teto de gastos havia sido furado no governo Bolsonaro. Mas o teto serviu muito bem durante o governo de Michel Temer, com Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. A regra, introduzida naquele mesmo governo, era de uma simplicidade brilhante, facilmente compreensível. Dizia: o gasto do governo de um ano será igual ao do ano anterior, mais a inflação do período. Ou seja, não haveria aumento real da despesa. Como a economia normalmente tem crescimento real, com o tempo a despesa diminuiria em proporção do PIB. Assim, não precisava de aumento da carga tributária. O ganho com impostos, resultante de uma maior produção econômica, formaria um superávit primário, com o qual se poderia abater a conta de juros e reduzir o endividamento do governo. Assim funcionou. Aliás, incluídas as reformas – previdenciária (encaminhada), trabalhista, introdução das Parcerias Público Privadas e revisão a Taxa de Juros de Longo Prazo, eliminando subsídios nos financiamentos do BNDES – o governo Temer deixou uma herança extremamente positiva: um país preparado para crescer em regime de estabilidade fiscal. O governo Bolsonaro conseguiu concluir a reforma da Previdência, mas foi só. Verdade que teve a pandemia, que exigiu gastos enormes para apoiar famílias e empresas, mas em cima disso o teto começou a ser furado com diversas exceções, as despesas feitas mas não contabilizadas. No governo Lula, o ministro Fernando Haddad, decretou a morte do teto de gastos, e inventou o arcabouço fiscal, apresentado como uma grande sacada: permitiria o aumento de gastos com equilíbrio fiscal. Curioso: o ministro dizia que o teto de gastos não tinha como funcionar, pois engessaria um governo que precisava gastar para atender os mais pobres. Mas, na prática, o que fez o ministro? Criou um teto mais alto: a despesa de um ano passou a ser igual à do ano anterior, mais a inflação e mais 2,5% reais. Não deu certo. O arcabouço nasceu torto porque o governo criou e/ou aumentou despesas que cresceram mais que 2,5% ao ano. São os gastos obrigatórios com Previdência, funcionalismo e programas sociais (Benefício de Prestação Continuada, abono e seguro-desemprego). Ora se a parte maior da despesa cresce mais que os 2,5% permitidos, os demais gastos terão que ser cortados. Como o governo não quer cortar, aumenta os impostos. Como mesmo o aumento de impostos é insuficiente, volta-se à prática de excluir despesas do teto. Não entram na contabilidade, de modo que a meta de equilíbrio está cumprida formalmente, mas a dívida pública aumenta – onde mora o problema maior. Dá nisso: para equilibrar as contas deste ano, o governo precisa aumentar receitas. Para o ano que vem, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, recém enviado ao Congresso, o governo vai precisar tirar mais R$ 118 bilhões dos contribuintes. Não há a menor indicação plausível de como isso será feito. Em 2027, segundo as previsões oficiais, o dinheiro acaba. Feitos os gastos obrigatórios, não sobra dinheiro nem para o cafezinho do pessoal. Ou seja, esqueçam isso de equilíbrio ou arcabouço fiscal. O governo vai aumentar o déficit e a dívida. Isso será igual a mais inflação, juros mais altos e menos crescimento.
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A história mostra que perdoar golpistas alimenta novos golpes. Atos criminosos implicam responsabilidade e não impunidade. O argumento da “pacificação” é só um pretexto para a impunidade que estimula novos ataques à democracia.
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Como as escolas militares possuem Ideb tão alto? - seleção dos alunos para o acesso, eliminando os que tem baixo desempenho - seleção dos alunos dentro das escolas, expulsando os que não se adequam ao regime militar - cobrança de taxas para realizar pequenas compras de materiais ou atividades - apoio diferenciado por parte do Estado, criando uma rede escolar paralela com melhores condições
Nossas escolas públicas seguem avançando 🤩👨‍🎓 Começamos a semana parabenizando os Colégios Militares Tiradentes I, II, III e V, que alcançaram Ideb acima de 6,0, demonstrando que estamos no caminho certo 👏 Vamos trabalhar para levar mais escolas militares a 150 cidades até o fim do ano!
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Com todo o respeito à eminente ministra Daniela Teixeira, o que esse parágrafo tem a ver com simplificação da linguagem no Judiciário? A supressão do relatório num habeas corpus contribui para dificultar a compreensão do julgado, sem simplificar expressões do “juridiquês”.
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Foi hoje. Há 80 anos. 🥂🎉
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Em um sistema judicial minimamente sério, réus não podem desobedecer ordens judiciais, ou respondem por seus atos. Em um sistema minimamente sério, réus também não têm direito a mentir nem a fugir.
Acho que a defensora pública do Estado de Washington não gostou do que o seu assistido fez nessa audiência.
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As enchentes no RS não são o primeiro desastre climático do Brasil nem serão o último. O Brasil precisa preparar-se para prevenir os efeitos dos eventos climáticos extremos e para geri-los. É preciso cumprir e ampliar a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009).
Não é como nos filmes-catástrofe com aquelas ondas gigantes que encobrem até arranha-céus. A dinâmica é diferente, mas não menos assustadora. O que estamos testemunhando no Rio Grande do Sul precisa inspirar mudanças estruturais profundas e urgentes em todo o país! #MudaBrasil
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É aberrante em português a palavra “facismo”. Isso talvez seja a ideia de quem quer tudo fácil. A corrente política chama-se “fascismo”: vem do italiano “fascio” e do latim “fasces” (feixe [de varas]), símbolo do movimento liderado pelo criminoso Benito Mussolini.
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Como lembrou um amigo, enquanto o Congresso discute uma “PEC dos desastres naturais”, ano a ano enfraquece a legislação de proteção ambiental, em nome de um “progresso” insustentável. É uma postura suicida.
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Imagine um candidato ou cabo eleitoral entrar na casa de eleitor e oferecer dinheiro ou vantagens em troca de voto. Antes, qualquer morador podia gravar a oferta criminosa, sem o candidato saber. Agora, o STF proibiu, para proteger a privacidade e intimidade do autor da proposta.
STF: prova obtida por gravação em ambiente privado não é válida em processo eleitoral. Prevaleceu a tese do relator, Dias Toffoli, que foi seguido por seis outros ministros. buff.ly/3QpSEWG
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É inaceitável que qualquer pessoa - ainda mais adolescentes no ambiente escolar - seja submetida a ofensas racistas. Que medidas o @galois_colegio pretende adotar, no campo pedagógico, para enfrentar o racismo de parte de seus alunos? É insuficiente punir e não ser racista.
O caso de racismo contra os alunos da Escola Franciscana Nossa Senhora de Fátima, durante jogo de futebol, no colégio Galois, revelado em primeira mão no @cbnbrasilia, ganhou repercussão nacional. A TV Globo ouviu os relatos dos garotos que foram alvos das ofensas racistas. Eles cobram Justiça!
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Peço apenas uma coisa: compartilhe! 😊
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Garantir a aplicação da lei penal é um dos casos clássicos de decretação de prisão preventiva, previsto expressamente no art. 312 do Cód. Proc. Penal. Se J. Bolsonaro quis isso, não sei, mas não seria absurdo o STF concluir que ele quis escapar da justiça de seu país.
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Evidentemente, nenhuma personalidade, como o ex-presidente, precisa pernoitar em embaixada para contatos com autoridades estrangeiras. Há internet e telefone para isso. O gesto de J. Bolsonaro pode ser interpretado como intenção de se furtar à aplicação da lei penal brasileira.
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Seria como se Jair Bolsonaro cruzasse a fronteira seca do Brasil para a Argentina por dois dias, e depois voltasse. Embora a Argentina seja território estrangeiro e a embaixada, não, em ambos os exemplos o ex-presidente teria saído voluntariamente do alcance da justiça do país.
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Como já explicou o craque @VladimirAras, embaixada não é território estrangeiro. Mas é território com proteção especial, em certa medida fora da jurisdição brasileira. Durante dois dias, o ex-pres. Bolsonaro deliberadamente se pôs fora do alcance da justiça brasileira. [Segue]
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