Diogo S. Patilhas

Não é preciso gritar para perceber a gravidade do que o Público revelou a 7 de novembro. Segundo o Ministério Público, na Operação Influencer, a Start Campus pagou 637 mil euros à Morais Leitão entre dezembro de 2021 e outubro de 2023. Entre esses serviços, estaria um parecer de cerca de 13.500 euros, assinado no início de 2023, sobre um decreto-lei que simplificava o licenciamento ambiental. O problema é este: segundo o mesmo Ministério Público, quem assinou esse parecer terá ajudado a elaborar esse decreto-lei. E não fica por aqui. O Ministério Público suspeita ainda de uma tentativa de incluir no diploma duas normas que favoreceriam a empresa. Percebem o mecanismo? Ajuda-se a escrever a regra. Cobra-se para explicar a regra ao cliente. Tenta-se moldar a regra à medida do cliente. Se isto se confirmar, não estamos a falar de um erro administrativo. Estamos a falar de uma inversão completa da lógica do Estado de Direito: a lei deixa de ser igual para todos e passa a ser um serviço à medida de quem a pode pagar. Todos os visados têm direito à defesa e à presunção de inocência. E todos nós temos direito a respostas claras, a processos transparentes e a instituições que não se confundam com interesses privados. Não é uma questão de esquerda ou de direita. É uma questão de decência democrática. Uma lei feita à medida de um cliente não é uma lei. É um privilégio com carimbo oficial. E um país que aceita isso em silêncio, aceita tudo depois