Fabio

🔴 STF FORMA MAIORIA PARA DESCRIMINALIZAR O USO DE MACONHA O STF acaba de formar maioria no entendimento que é inconstitucional a criminalização do porte pessoal de maconha. Mas o que isso significa? Vem cá entender 👇🏽 🍃 A maioria formada é para que o usuário de maconha não seja penalizado criminalmente. Ou seja: não será mais crime, como é hoje, portar a planta para consumo próprio. 👉🏽 A maconha foi legalizada? NÃO. Ainda continua sendo crime o tráfico da cannabis. No entanto, a maioria formada é para que usuários não sejam mais fichados criminalmente ao serem pegos usando a planta. 📄 O STF está legislando no lugar do Congresso? NÃO. Ele cumpriu a sua função de analisar a validade do Art. 28 da Lei de Drogas, e, a maioria dos Ministros entendeu que é inconstitucional a Lei não definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, e penalizar os usuários criminalmente. 👉🏽 Ao não definir um critério que leve em conta, por exemplo, a quantidade de maconha, a definição de quem é usuário e traficante fica por conta dos policiais e dos juízes: se é preto, pobre e periférico, então é traficante. Se é rico e branco, é usuário. ☘️Essa discussão é feita há 9 anos no STF, que está cumprindo sua função como tribunal constitucional ao tomar essa decisão. Além disso, o que aconteceu hoje demonstra ainda mais a ilegalidade da PEC 45, que tramita no Congresso e que quer criminalizar os usuários. 👍🏽 Considero essa decisão da maioria CORRETA, apesar de ainda estarmos distantes das políticas de drogas de sucesso, como a legalização da maconha, que já existem em diversos países do mundo.