Thimotie Aragon Heemann

Decisão MUITO IMPORTANTE do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Incapacidade de resistência e art. 217-A: “A incapacidade de resistência da pessoa adulta atrai a MESMA PROTEÇÃO LEGAL conferida aos menores de 14 anos quanto à tipificação do crime de estupro de vulnerável”. STJ, Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, por unanimidade.

NOVIDADE na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça envolvendo a proteção de crianças e adolescentes com TEA: Vítima criança/adolescente com TEA e aumento da pena-base “A condição de a vítima, menor de 14 anos, ser pessoa com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) agrava a vulnerabilidade e evidencia maior reprovabilidade da conduta.” STJ, AgRg no AgRg no REsp 2267411, 06/10/2026

Decisão MUITO IMPORTANTE do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de proteção de crianças e adolescentes: Lei Henry Borel e princípio da oitiva obrigatória: “É OBRIGATÓRIA a OITIVA do(a) ADOLESCENTE vítima de violência doméstica e/ou familiar antes da eventual revogação de medidas protetivas de urgência concedidas com fundamento na Lei Henry Borel.” STJ, AgRg no AREsp 3186278

Decisão MUITO IMPORTANTE do STJ em matéria de enfrentamento à violência contra a mulher: Consentimento da vítima, medidas protetivas de urgência e art. 24-A da LMP: “Eventual permissão ou consentimento da vítima é IRRELEVANTE, porquanto o bem jurídico tutelado é indisponível. NÃO CONFIGURAM RENÚNCIA TÁCITA às medidas protetivas, tampouco afastam o dolo, de MODO QUE SUBSISTE o crime tipificado no art. 24-A da LMP.” AgRg no HC 1091822, 02/07/2026

NOVIDADE LEGISLATIVA: LEI 15.455/2026 Altera inúmeros diplomas legislativos (CP, Lei Maria da Penha etc.). Dentre as novidades: a) Cria MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA URGÊNCIA DECORRENTES DA REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO: b) Se a vítima for mulher, aplica-se tbm a Lei Maria da Penha; c) Verificados indícios de redução a condição análoga à de escravo ou outra forma de VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá comunicá-la, em até 48 horas, à unidade regional do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério Público do Trabalho.

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Aplicação da LMP em relações homoafetivas femininas: "É possível a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de agressão praticada por uma mulher contra a outra no contexto de relação homoafetiva." STJ, REsp 2.236.141

Decisão muito importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de Direito das Famílias: Alimentos por tempo indeterminado e cuidado de filho com TEA: “É possível a fixação de alimentos POR TEMPO INDETERMINADO para ex-cônjuge que, além da dificuldade em se reinserir no mercado de trabalho, PRESTA ASSISTÊNCIA PESSOAL E DIÁRIA a seu filho, diagnosticado com transtorno espectro autista - TEA". Agint no AREsp 2691521

Para quem quiser acompanhar o conteúdo jurídico também no Instagram Sigam: Instagram.com/thim.3108 👥 Lá divulgo também eventos, aulas gratuitas e conteúdo jurídico.

Decisão importante do Superior Tribuna de Justiça (STJ) em matéria de enfrentamento à violência contra a mulher: "A violência psicológica contra a mulher NÃO EXIGE dano psíquico, apenas dano emocional, QUE PODE SER COMPROVADO DE QUALQUER FORMA, dispensando a prova técnica (perícia)”. STJ, Inq 1802/DF, 26/05/2026

NOVIDADE MUITO IMPORTANTE no STJ em matéria de Direito das Famílias: Reconhecimento da violência vicária no STJ: “O episódio da RETENÇÃO DO PASSAPORTE revela particular gravidade, pois demonstra a disposição do requerido em PREJUDICAR DIRETAMENTE O MENOR PARA ATINGIR A GENITORA, configurando o que a literatura denomina VIOLÊNCIA VICÁRIA”. STJ, HC 1050375

NOVIDADE LEGISLATIVA NO DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE: Sancionada no dia de hoje a Lei 15.413/2026 que acrescenta o artigo 11-A no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O novo artigo 11-A passa a assegurar às crianças e aos adolescentes ACESSO A PROGRAMAS DE SAÚDE MENTAL promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

IMPORTANTE NOVIDADE LEGISLATIVA SANCIONADA NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER: Sancionada a Lei 15.353/2026 que altera o Código Penal e passa a reconhecer de forma expressa a PRESUNÇÃO ABSOLUTA de vulnerabilidade no crime de estupro de vulnerável envolvendo menores de 14 anos. A lei ainda AFASTA A POSSIBILIDADE de relativização do crime em casos envolvendo menores de 14 anos a partir de argumentos como: EXPERIÊNCIA SEXUAL PRETÉRITA, CONSENTIMENTO ou GRAVIDEZ. A partir da nova lei os tribunas ficam IMPOSSIBILITADOS de relativizar os casos envolvendo o art. 217-A do CP com vítimas menores de 14 anos.

Decisão muito importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de Direito das Famílias: “É POSSÍVEL a exclusão de sobrenome paterno por ABANDONO AFETIVO”. STJ, REsp 2.169.650, j. em 04/03/2026