Christiano Willon

Dino manteve o prazo da emenda da 6x1. O governo adiou o decreto que regulamenta a aplicação A emenda constitucional entrou em vigor. A regra prática de como implementar, não O imposto sobre grandes fortunas está previsto no art. 153, VII, da Constituição desde 1988 Até hoje depende de lei complementar que nunca foi editada e por isso o tributo não existe Será que a escala 6x1 vai seguir o mesmo caminho?

TSE admitiu a AIJE do Novo contra a chapa Lula-Alckmin Admissibilidade não é mérito A discussão agora deve ser técnica: quais atos normativos de ano eleitoral configuram abuso de poder político ou econômico e quais são exercício regular de governo

Tour de force

Quando a gente começa a sustentação sabendo que a Turma vota contra

A OAB/SP ajuizou ACP contra a Enter (processo 5031169-20.2026.4.03.6100). Alega exercício ilegal por análise de autos e minutas para departamentos jurídicos. Liminar de 21/10 mandou preservar contratos e registros desde 2024 A Resolução 16/2026 do Conselho Federal já permite TAC e exige supervisão de advogado A OAB está protegendo a classe, o cliente ou grandes escritórios? Qual a sua opinião?

Queremos ver isso de novo SRN 🔴⚫️

São Félix do Xingu, Pará Liminar para despachar Porque a gente amarra o burro onde o dono manda

André Lara Resende identifica um problema real, o elevado custo dos juros sobre a dívida pública, mas o reduz a uma simplificação conveniente ao tratá-lo como causa determinante do desequilíbrio fiscal, minimizando o peso dos gastos públicos, das expectativas inflacionárias e dos prêmios de risco A tese pressupõe que os juros podem ser reduzidos por decisão política sem consequências relevantes para o câmbio, a inflação e a confiança dos agentes econômicos. Uma visão artificialmente otimista de uma realidade bem mais complexa, a meu ver Juros elevados agravam a dívida, mas a deterioração fiscal também pressiona estes mesmos juros. Desconsiderar a relação de causalidade recíproca não resolve o problema, mas o simplifica em benefício de uma narrativa política Quando Gleisi Hoffmann classifica críticas à política fiscal como uma “ofensiva terrorista”, o debate técnico se torna desqualificação ideológica. Questionar gastos públicos vira terrorismo e apontar riscos econômicos vira defesa de rentistas O Brasil não precisa de explicações monocausais como se fossem descobertas científicas, nem de divergências econômicas tratadas como desvios morais Precisa de responsabilidade fiscal, credibilidade monetária e disposição para enfrentar a realidade e não adaptá-la às conveniências do poder político

STJ, 3ª Turma, REsp 2258447/MG: excluir beneficiária idosa do plano de saúde sem o procedimento correto gera dano moral mesmo sem negativa de atendimento No caso, ela ficou cerca de oito meses sem cobertura e a Turma restabeleceu a indenização de R$ 5 mil. Decisão unânime (DJEN 8/9/2026) É decisão de Turma sem efeito vinculante. Fora dessa situação, segue a exigência de provar prejuízo concreto (Tema 1365)

Dinheiro levantado no processo é do cliente. Honorário se prova com contrato, o resto se repassa O TJSP manteve a condenação de um advogado e seu escritório a devolver mais de R$ 3 milhões levantados em nome de uma cliente. Eles alegaram honorários de 50%, mas não apresentaram o contrato original Para o TJ, "não há fundamento para autorizar a retenção de qualquer quantia além daquela expressamente reconhecida pela própria cliente" Se recusar a prestar contas é infração disciplinar (EOAB, art. 34, XXI) Quem guarda o paiol presta contas de cada cartucho

Antes de te dar crédito, o banco vai ter de mostrar quanto da sua renda já está comprometida. Começa em 2027 As Resoluções BCB 601 e 602 regulamentam a Lei 15.252/2025. A contratação de crédito "deve ser obrigatoriamente precedida de simulação" no Painel de Dívidas Consolidadas", com alerta quando o comprometimento da renda chegar a 40% E quem estiver usando o rotativo ou parcelando a fatura em três ou mais em seis meses, p.ex., só poderá receber oferta de renegociação, portabilidade ou migração para condições melhores, "sem possibilidade de oferta de desembolsos adicionais" Atenção: a 602 vale a partir de 31/03/2027 e a 601 a partir de 01/07/2027. Até lá, nada muda Observação controversa: quem define se a sua renda é insuficiente é a própria instituição 😄

Reclame Aqui e as avaliações negativas Reclamar é direito. E o site de reclamações não responde automaticamente pelo que o consumidor escreve Para a 3ª Turma do STJ, aplica-se o Marco Civil da Internet: a plataforma só responde se, depois de ordem judicial específica, não retirar o conteúdo (REsp 2225111/SP) Mas quem posta continua respondendo pelo que escreve Reclamação boa é relato de fato, com data e protocolo, não só com adjetivos

Formação se compra; savoir-faire, não Faltou o principal

Regra de Ouro: Não advogue para parentes Quando precisam do seu trabalho, lembram que você é advogado Quando chega a hora de pagar, lembram que você é da família Ninguém lembra do parentesco na hora de dividir responsabilidades

O CNJ aplicou disponibilidade de 120 dias a um desembargador federal por represar processos e por conduta inadequada. Decisão unânime Disponibilidade, pela LOMAN, é afastamento "com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço" (arts. 42 e 57). Parte dos fatos ainda prescreveu Agora pense em quem esperava aqueles processos. O aposentado, a empresa, a família que precisava de uma resposta. Para eles não há vencimento proporcional, há só a espera O problema não é uma pessoa. É um sistema de punições que, na prática, pesa menos para quem atrasa do que para quem espera

Para registrar o dia em que repostei o Monark #Lula13

Tá pior que a organização da CONMEBOL A real Zona Eleitoral

Poucos sabem, mas, no meu tempo de Exército, soldado tinha que cortar o cabelo a cada 10 dias O barbeiro registrava o corte e, depois, o Tenente conferia se estava "no padrão" Perder o cartão ou atrasar o corte era pernoite no quartel e faxinão certos Achei o meu 🙏

Sua nota de crédito do Open Finance não pode ir para um parceiro do app sem você autorizar aquele parceiro Pela Resolução Conjunta CMN/BCB 21/2026, a instituição deve obter seu consentimento "de forma expressa e relativamente a cada entidade parceira" Isso inclui dados derivados, "a exemplo de notas ou pontuações de crédito" Leia a lista de parceiras antes de aceitar. Você pode revogar o consentimento a qualquer tempo

Sim, na trincheira Vigiai e orai