Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
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TST: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
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OJ nº 92 da SDI-I
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
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Lei nº 6.938/81
Art. 9º-A, § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
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Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
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stj: hipótese em que a viúva do suposto pai não ostenta a condição de herdeira, não sendo litisconsorte passiva necessária. Assiste-lhe, todavia, o direito de contestar a ação, uma vez que tem justo interesse moral,
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CF88. Art. 84.
Compete ao presidente da republica:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
o termo prover significa designar alguém para o cargo público, já existente. Não confundir e achar que essa atribuição significaria criar um cargo público
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hoje foi simulado com a prova da pge alagoas 2026
Dt adm: 6/8
Civil: 8/9
Constitucional: 8/10
meus melhores acertos, de resto bem ruim, agr é corrigir os erros de novo 🙂↕️
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