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hackan

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ale ⚖️ (@diarywale) profile picture
ale ⚖️@diarywaleNov 9
🆕 STJ, Tema 1432 🚨 A. Nas desapropriações em geral, a contemporaneidade entre o preço e o valor indenizatório é definida pelo momento básico de sua aferição técnica, em regra correspondente ao preço de mercado do bem quando da realização da perícia judicial.
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ale ⚖️@diarywaleNov 6
✅ Súmula 467, STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental
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Mari (@maribc00) profile picture
Mari@maribc00Nov 3
✍️ A Administração Pública DEVE proceder ao desconto dos dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional, mas o desconto será INCABÍVEL se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Tema 531/STF
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Mari (@maribc00) profile picture
Mari@maribc00Nov 3
✍️ É COMPATÍVEL com a CF/88 a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira. Tema 1086/STF
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Mari@maribc00Nov 3
✍️ É DESNECESSÁRIA a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios, pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados. ADI 7369/MT
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Lets@letstudynowNov 2
SÚMULA Nº 60  I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.
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amanda (@amandanunss) profile picture
amanda@amandanunssNov 2
Mesmo que a ação de improbidade esteja prescrita, ou que o réu tenha sido absolvido das sanções da LIA, a ação de ressarcimento deve seguir normalmente, em harmonia com o Tema 1089 do STJ. STJ. 2ª Turma. AREsp 3.162.115-PR, julgado em 9/9/2026 (Info 904).
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Mari@maribc00Nov 2
✍️ A demissão de empregados públicos das empresas estatais, admitidos após prévia aprovação em concurso público, independe de processo administrativo, mas DEVE ser feita mediante ato formal que contenha a indicação das razões que o motivaram. Tema 1022/STF
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Mari@maribc00Oct 31
✍️ É INCONSTITUCIONAL foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado. ADI 2553/MA
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Mari@maribc00Oct 31
✍️ TJs podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. Tema 484/STF
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Mari@maribc00Oct 30
✍️ A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, NÃO exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. AgRg no Ag 1.239.557/RJ
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Mari@maribc00Oct 27
📝 Súm 599/STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
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🆕 Tema 1.071 STF - O servidor que ocupava cargo efetivo antes da instituição da previdência complementar e mudou de ente federativo, sem romper o vínculo com a Administração, pode optar pelo novo regime ou permanecer no sistema previdenciário anterior (art. 40, § 16, CF) 🚨
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🆕 Tema Repetitivo 1.364 STJ - É vedada, no regime não cumulativo, a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, nos termos da Lei nº 14.592/2023
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Mari@maribc00Oct 14
✍️ A Usina Hidrelétrica de Itaipu NÃO é nem empresa pública NEM sociedade de economia mista. Possui natureza jurídica de empresa supranacional, NÃO incidindo a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). RO 275-PR
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🆕 Tema Repetitivo 1.393 STJ - O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos 🚨
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ale ⚖️@diarywaleSep 9
🆕 Info 899 STJ - REsp 2.243.944/SP - Não cabe, na EPE parcialmente acolhida, a sucumbência recíproca, visto que condenar o excipiente/executado em honorários advocatícios tanto na EPE quanto na continuação da execução principal caracterizaria indevido bis in idem.
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NÃO CONFUNDI, no direito penal a lei retroage para beneficiar o réu, no PROCESSO penal, a lei NÃO retroage para beneficiar e a lei aplica-se IMEDIATAMENTE
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Fiquei em 4° na primeira fase da DPE/MT. Ainda tem muito chão pela frente! Mas por ter conseguido isso numa prova objetiva da FCC, já é motivo de comemoração pessoal para mim! 🥹🙏🏽✨
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Criei um espaço pra reunir uma série de vídeos e materiais mostrando como fazer as principais configurações no NotebookLM e como utilizar todos os tópicos do seu edital com foco total em concursos públicos 👇 1. Passo a passo gravado 2. Arquivo com todos os prompts 3. Planner no Notion datavenia1.my.canva.site/
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