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🚨 VAI CAIR NA SUA PROVA! DANO MORAL COLETIVO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: O dano moral coletivo em improbidade administrativa não é automático e somente se reconhece excepcionalmente, mediante prova de lesão extrapatrimonial grave e repercussão social qualificada O STJ enfrentou a questão à luz do art. 17-D da Lei 8.429/1992, que estabelece a natureza repressiva e sancionatória da ação de improbidade e impede sua utilização como sucedâneo da ação civil pública. O STF, nas ADIs 7.156 e 7.236, conferiu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo: a ação de improbidade é uma ação de natureza cível, destinada à aplicação de sanções pessoais, não podendo substituir a ACP na tutela de pretensões coletivas autônomas. Isso, porém, NÃO significa que seja impossível reconhecer dano moral coletivo na própria ação de improbidade. Continua. 🧵